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AS REGRAS DO JOGO

Pode spam? Pode cookie? Pode venda de cadastro? Pode monitoração? Pode MP3? Pode copiar código de tela? Pode contrato sem papel? Pode assinatura digital? Até pouco tempo atrás, nenhum internauta que se prezasse faria tais perguntas. A comunidade, orgulhosa, proclamava que a Internet era um "território sem leis". Aos poucos, provedores e usuários começaram a pedir proteção legal para alguns interesses, como privacidade, direitos autorais e validade documental.

Hoje, com o e-commerce puxando as reivindicações de segurança, não há quem não defenda uma urgente regulamentação (ou auto-regulamentação). A impressão geral é de que as questões pendentes - o que, quem, quando e como regular - demorarão muito ainda. Ledo engano. As normas que protegerão - ou restringirão - a sua vida na Rede ou já estão vigentes, ou estão "em construção" para breve entrada em cena. Convém ligar-se nisso.

Primeiro, veja que algumas pautas virão de fora, pois como a Internet é global, ela requer um compromisso internacional de os países adotarem as mesmas leis, ou similares. Assim, o Brasil tem acompanhado os estudos da OMPI sobre propriedade intelectual e os da OMC sobre comércio, os quais buscam definir diretrizes legais e padronização de protocolos. É aí que se encaixam, por exemplo, temas como tributação, nomes de domínio vs. marcas, tributação e segurança de dados.

No Brasil, entretanto, nem tudo deve esperar. Exemplo: leis penais. Figuras já existentes, como a do estelionato (o famoso artigo 171), são suficientes para dar conta dos casos de fraudes eletrônicas. Mas faltam leis adequadas para, por exemplo, qualificar certas invasões de rede e a disseminação de vírus. Alguns países já as adotaram. No Brasil, há projetos de lei tramitando em esquema de urgência, podendo ser votados ainda neste ano. Aliás, essa expectativa se estende aos projetos de lei sobre validade de documento eletrônico e sobre privacidade.

Não podemos esquecer, porém, que o ritmo do Congresso será sempre mais lento que o da Internet. A realidade é que o déficit de normas será permanente. O que fazer, na convivência com um Direito cada vez mais "velho"? Parece recomendável: 1) buscar interpretações jurídicas baseadas mais nos princípios do que na letra da lei; 2) suprir a falta de leis com a introdução de cláusulas adequadas nos contratos; 3) atentar para que o Direito se divide em especialidades, sendo uma delas o da Informática, ensinado e praticado há 20 anos na Europa e nos EUA.

Muito bem. Mas no geral, como fica? Semelhante a um jogo, em que não dá para alegar desconhecimento das regras. Já é possível saber o que a lei regula, o que falta regular, o que deve sobrar para auto-regulamentação, e o que é matéria contratual. Independentemente da nossa vontade, o comércio "emancipou" a Internet, fazendo circular riqueza num ambiente legal razoavelmente seguro, embora ainda pouco conhecido. Nesse momento do jogo, o conhecimento das regras se chama diferencial competitivo.